Federação das Associações Comerciais impetrou Ação Coletiva visando restituição de valores sobre empréstimo compulsório cobrado nas faturas de energia elétrica entre 1987 e 1993.
Fonte: Faciap
A Faciap – Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná, interpôs um Mandado de Segurança Coletivo contra a Eletrobrás, para a restituição da diferença de correção monetária sobre empréstimo compulsório cobrado nas faturas de energia elétrica entre os anos de 1987 e 1993. Na época, empresas filiadas às Associações Comerciais e Empresariais pagaram os valores, que agora podem ser ressarcidos. A Ação já foi julgada em segunda instância e o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a favor dos contribuintes.
Anos antes dos fatos, foi instituída a Lei nº 4.156/62, que tinha entre seus itens o empréstimo compulsório sobre energia elétrica. O valor foi cobrado nas contas de consumo de 1964 e 1993. Até 1976, esses valores eram trocados por títulos ao Portador, porém, em 1977, quando havia consumo acima de 2.000 Kwh (caso de indústrias) era necessário o pagamento do empréstimo compulsório à alíquota de 32,5% sobre o total utilizado. Já os consumidores com menos de 2.000Kwh ficaram sujeitos ao imposto único sobre energia elétrica.
A partir do 1º dia do ano seguinte ao do pagamento do imposto, haveria a correção monetária dos valores. Mas a Eletrobrás antecipou o vencimento dos créditos do empréstimo, convertendo-os em participação acionária. O ato foi realizado utilizando-se do Decreto Lei nº 1.512/1976, e assim deixou-se de atualizar os valores pagos a título de empréstimo compulsório desde a data do recolhimento.
Agora, com a Ação proposta pela Faciap, as empresas associadas às entidades filiadas têm a possibilidade de ressarcimento dos valores desde a data do pagamento até o dia 31 de dezembro do ano do recolhimento do empréstimo compulsório. As empresas também têm direito aos juros remuneratórios reflexos, juros de mora e correção monetária.
Procedimento:
As empresas associadas que pagaram os tributos podem se habilitar na Ação Coletiva para reaver os valores. Para isso, é necessário requerer e encaminhar uma documentação ao escritório Melo Advogados Associados, que prestou a Ação, ou à Associação Comercial da qual seja membro.
Confira a documentação:
- Procuração Ad Judicia, com firma reconhecida para Melo Advogados Associados;
- Fotocópia do Contrato Social e alterações consolidado em duas vias;
- Fotocópia autenticada dos documentos pessoais do sócio que assinar a Procuração, em duas vias;
- Cartão CNPJ;
- Cópia das faturas de energia elétrica pagas entre janeiro de 1987 e dezembro de 1993 ou cópia do Livro Contábil constando os valores pagos correspondentes às faturas de energia elétrica dos mesmos anos, ou ofício à Copel solicitando os extratos do período para apuração correta do crédito.
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